Legislação brasileira que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos

A Lei nº 10.962, de 11 de outubro de 2004, é uma legislação brasileira que dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Recentemente, foi acrescentado um dispositivo à lei, por meio da Lei nº 14.181/2021, que visa aprimorar a transparência nas relações de consumo.

O dispositivo acrescentado determina que os estabelecimentos comerciais devem informar ao consumidor, de forma clara e objetiva, a quantidade de cada ingrediente que compõe os produtos que são comercializados no estabelecimento.

Art. 6º – XIII – A informação acerca dos preços dos produtos por unidade de medida, tal como por quilo, por litro, por metro ou por outra unidade, conforme o caso

Além disso, a nova lei estabelece que as informações devem estar disponíveis em local visível e de fácil acesso aos consumidores, de forma a garantir a transparência nas informações sobre os produtos...

Essa medida é importante para proteger os direitos dos consumidores, garantindo que eles possam fazer escolhas mais informadas e conscientes sobre os produtos que consomem. Além disso, a transparência nas informações sobre os produtos pode contribuir para o aumento da concorrência no mercado, estimulando a oferta de produtos de qualidade e preços mais competitivos.

As etiquetas de preço devem conter informações relativas às características do produto, como: preço total, preço por unidade de medida e código de barras do lote, isto se aplica inclusive às etiquetas promocionais.